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InstitucionalMarco

Ofício de Gilmar Mendes

Data
Tipo
Institucional
Confiança
Confirmado

Ofício 003/MGM contesta a natureza processual da Pet 16.662 e pede avocação e reunião de pautas; pedido similar de levantamento de sigilo já havia sido feito pelo Min. Zanin (Ofício GMCZ 13/2026).

Processos citados

Envolvidos citados