Base documental

Documentos identificados

Decisões, ordens e ofícios mencionados pelas fontes públicas. Para cada um dos 14 documentos, mostramos quem assinou, a qual processo pertence e o que ele fez.

No vocabulário jurídico, esses documentos também são chamados de “peças”. Quando o arquivo original não está disponível publicamente, mostramos apenas o que a fonte relata.